Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste instrumento, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• Auravita: a empresa responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, com sede em Florianópolis - SC.
• Contratante / Usuário: a família ou pessoa física que contrata os serviços da Auravita para coordenação e comunicação relacionada a um familiar residente em uma comunidade sênior.
• Plataforma: o espaço digital compartilhado disponibilizado pela Auravita para registro de agendas, atualizações e comunicação entre membros de uma família e a equipe da comunidade.
• Comunidade residencial sênior: estabelecimento de moradia coletiva voltado a adultos com 60 anos ou mais, parceiro ou indicado pela Auravita para uso da plataforma.
• Serviços: a Plataforma de Coordenação Familiar, o Pacote de Configuração e Integração e a Sessão de Apoio à Família, conforme descritos na Cláusula 2.

2. Serviços oferecidos

A Auravita disponibiliza os seguintes serviços de coordenação e apoio familiar, sem qualquer natureza assistencial, de acompanhamento de saúde ou aconselhamento profissional regulamentado:

Os serviços acima são oferecidos no âmbito de hospitalidade residencial, coordenação familiar e assessoria operacional. Não constituem e não devem ser interpretados como serviços de saúde, assessoria jurídica, consultoria financeira ou qualquer atividade sujeita a regulamentação por órgãos profissionais específicos.

3. Contratação e pagamento

A contratação dos serviços da Auravita ocorre mediante formalização por escrito, por meio de proposta aceita pelo contratante ou acordo firmado por e-mail, e está condicionada ao pagamento das valores correspondentes.

• O pagamento da assinatura mensal da Plataforma de Coordenação Familiar é realizado com antecedência, no início de cada ciclo mensal.
• O Pacote de Configuração e Integração é pago integralmente antes do início das atividades de configuração.
• A Sessão de Apoio à Família é paga integralmente antes da realização da sessão.
• Os valores expressos em real brasileiro (R$) podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias ao contratante.
• Em caso de inadimplência, os serviços podem ser suspensos após notificação prévia por e-mail.

4. Obrigações do contratante

Ao contratar os serviços da Auravita, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro e ao longo da relação contratual.
• Utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas e compatíveis com o escopo de coordenação familiar descrito nestes Termos.
• Não compartilhar credenciais de acesso à plataforma com pessoas não autorizadas fora do núcleo familiar cadastrado.
• Não utilizar a plataforma para registrar informações de natureza médica, jurídica ou financeira em substituição a orientação profissional adequada.
• Manter conduta respeitosa nas interações com a equipe da Auravita e com os profissionais das comunidades parceiras.

5. Limitação de responsabilidade

A Auravita atua como facilitadora de comunicação e organização familiar, sem responsabilidade sobre:

• Decisões tomadas pela família ou pela comunidade residencial com base nas informações compartilhadas na plataforma.
• A qualidade dos serviços prestados diretamente pelas comunidades residenciais parceiras ou indicadas.
• Indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Auravita.
• Quaisquer danos indiretos, consequenciais ou decorrentes de informações inseridas na plataforma pelo próprio usuário.

A responsabilidade da Auravita em qualquer hipótese fica limitada ao valor correspondente aos serviços pagos pelo contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Auravita — incluindo textos, identidade visual, organização das interfaces, guias e materiais — é de propriedade exclusiva da Auravita ou de seus licenciadores, protegido pelas legislações brasileiras de propriedade intelectual.

O contratante recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto durar a contratação ativa. É vedado copiar, reproduzir, distribuir ou modificar qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da Auravita.

7. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do contratante e dos membros familiares cadastrados na plataforma é regulado pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao contratar os serviços da Auravita, o usuário consente com o tratamento dos dados necessários à prestação dos serviços, nos termos da Política de Privacidade vigente.

8. Cancelamento e rescisão

9. Modificações dos termos

A Auravita pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Quando isso ocorrer, a nova versão será publicada nesta página com a data de atualização. Para alterações que afetem substancialmente os direitos do contratante, será enviada notificação por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Florianópolis - SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta relação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.